Subject: Rescisória
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fls.

PROC. Nº TST-ROMS-727.736/2001.3

PROC. Nº TST-ROMS-727.736/2001.3

A C Ó R D Ã O
SBDI-2
GMRLP/gc/cl

MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO, SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO REGIONAL, INCLUSIVE JÁ TRANSITADO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. Esta 2ª Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST já firmou o entendimento segundo o qual perde o objeto o mandado de segurança que impugna decisão monocrática pelo fato de haver sido proferida sentença de mérito nos autos originários. Logo, constatando-se, mediante consulta ao sistema de acompanhamento processual da Corte de origem, que no feito principais já sobreveio provimento jurisdicional definitivo, inclusive já transitado em julgado, a extinção do presente processo, no qual ajuizada a ação mandamental ainda em curso, mas atualmente em grau de recurso ordinário, sem julgamento do mérito, é medida que se impõe, ante a falta de interesse processual a tutelar, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº TST-ROMS-727.736/2001.3, em que é Recorrente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, Recorrido o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO EXTREMO SUL DA BAHIA e Autoridade Coatora o JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS.

A Caixa Econômica Federal impetrou, às fls. 1/22, mandado de segurança com pedido de liminar, fundado no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, contra o ato judicial que deferiu, liminarmente, o requerimento sindical inicialmente deduzido nos autos da Ação Civil Pública nº 511.99.0603-01 (Numeração Única: 603/1999-511-05-00-2). Pretendeu a empresa pública federal em epígrafe a sustação do cumprimento e dos efeitos do ato combatido, o qual proibira que os bancários da CEF realizassem o transporte público de valores para o Banco do Brasil, através de malotes ou por qualquer outro meio de condução, uma vez que, sendo simples empregados, e não vigilantes, não estariam preparados para tanto, sendo que obrigá-los a realizar tal tarefa constituiria ato abusivo do empregador e atentatório à vida e à segurança dos trabalhadores.
Requereu então a impetrante, naquela oportunidade, que o r. despacho de fls. 42/43 - por violar direito líquido e certo seu, já que o Decreto nº 1.592/95, que regula a matéria, não proibiria o transporte de numerário abaixo de 7.000 (sete mil) UFIR’s por outros meios - tivesse a sua execução suspensa até decisão definitiva a ser proferida nos autos da segurança.
A liminar foi deferida às fls. 66/68, o litisconsorte passivo necessário se manifestou às fls. 76/84 e a digna autoridade coatora não prestou as informações de praxe (fls. 87/88 e 97).
O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, às fls. 122/127, por unanimidade, resolveu denegar a medida impetrada, tornando sem efeito, por conseguinte, a liminar antes concedida, em síntese, por entender que o ato praticado pela autoridade dita coatora estaria devidamente amparado no art. 3º, II, da Lei nº 7.102/83, dispositivo legal que rege a matéria, dispondo sobre a segurança nos estabelecimentos financeiros, o qual somente admitiria que o pessoal da instituição financeira que fosse preparado e organizado para tal fim pudesse transportar valores.
Dessa decisão, houve oposição de embargos declaratórios, os quais foram, no entanto, desprovidos às fls. 135/136 e considerados protelatórios, condenando-se ainda a impetrante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à causa.
Irresignada, a entidade bancária interpõe o presente recurso ordinário, às fls. 139/154, defendendo, em suma, a reforma da decisão regional, a fim de ser deferido o mandamus para cassar em definitivo o ato atacado e excluída a condenação ao pagamento da multa de 1% imposta no acórdão que apreciou os declaratórios.
Despacho de admissibilidade à fl. 157.
O litisconsorte ofertou contra-razões às fls. 159/164, com argüição de preliminar de deserção.
A douta Procuradoria-Geral do Trabalho, às fls. 167/173, manifestou-se pela rejeição da prefacial aduzida e pelo conhecimento e provimento parcial do recurso a fim de se acolher parcialmente o pedido formulado pela impetrante, apenas para restringir os efeitos da liminar concedida em ação civil pública àquelas hipóteses em que o valor a ser transportado ultrapasse o limite de 7.000 UFIR.
É o relatório.

V O T O

PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR PERDA DE OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA, ARGÜIDA DE OFÍCIO
Constata-se, após consulta feita ao sistema de acompanhamento processual do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, onde tramitou, em grau de recurso ordinário (TRT-RO-603/1999-511-05-00-2), ação civil pública com a mesma numeração, ajuizada perante a Vara do Trabalho de Eunápolis/BA, bem como a partir de contato telefônico realizado junto ao eg. Tribunal de origem, que a sentença primária foi prolatada no mês de maio do ano de 2000, julgando definitivamente a ação principal, nos autos da qual foi deferida a liminar combatida na ação mandamental, havendo, inclusive, acórdão da Corte revisora a respeito, proferido em 21/11/2000, já transitado em julgado.
Note-se que tais elementos demonstram que a medida liminar atacada pelo mandado de segurança ora sob exame está ultrapassada, no feito originário, por decisão de mérito, fazendo exaurir a atividade jurisdicional do primeiro grau de jurisdição e tendo sido ainda substituída por acórdão regional que também possui natureza meritória.
Por isso, há de se acolher a preliminar suscitada, por se afigurar plenamente possível verificar, de plano, a argüida perda de objeto do presente mandamus.
Logo, diante da informação de que no processo principal já sobreveio provimento jurisdicional definitivo, solução meritória que restou, aliás, impugnada mediante os recursos ordinário e de revista e, por fim, agravo de instrumento, todos interpostos pela impetrante, ora recorrente, e já julgados, a extinção da ação mandamental ainda em curso e atualmente em fase de recurso ordinário, sem julgamento do mérito, é medida que se impõe, ante a falta do indispensável interesse processual do Banco-impetrante a ser tutelado, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Efetivamente, a concessão da segurança contra ato juridicamente já superado por outro não mais enseja à parte qualquer proveito prático, mesmo que a sentença de mérito que substituiu a decisão judicial impugnada, ostentando o seu mesmo teor, ainda existisse no mundo jurídico (artigo 512 do Código de Processo Civil), à medida que poderia ser regularmente impugnada pelo próprio recurso ordinário, na forma do artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, como de fato ocorreu no caso concreto.
Ademais, vale destacar que, nesse mesmo sentido, esta colenda 2ª Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST já firmou o entendimento segundo o qual perde o objeto o mandado de segurança que impugna decisão monocrática pelo fato de haver sido proferida sentença de mérito nos autos originários.
Na esteira desse seguro posicionamento, não mais subsistindo a liminar conferida pela r. decisão monocrática de fls. 42/43 e, conseqüentemente, a pretensão de vê-la cassada, porque, como visto, restou ela substituída pela r. sentença e pelo v. acórdão regional acima referidos, julgo extinto este processo, sem exame do mérito, ante a perda de objeto do mandado de segurança, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem exame do mérito, ante a perda de objeto do mandado de segurança, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Brasília, 04 de novembro de 2003.

RENATO DE LACERDA PAIVA
Ministro Relator

Representante do Ministério Público do Trabalho

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